O Banco Central do Brasil (Bacen), criou, em 2009, o direito do consumidor bancário, que está na resolução de n° 3.694, em que fiscaliza os bancos privados e públicos. Essa resolução reforça os direitos do cliente e regula os serviços prestados pelos bancos de todo o Brasil.

Listamos abaixo três importantes direitos e deveres dos consumidores financeiros:

•   Segurança: é dever do banco oferecer ao cliente operações íntegras e seguras. Além disso, a instituição financeira deve garantir a proteção e sigilo de todos os dados do cliente.

•   Livre escolha: o cliente deve ficar informado pelo banco de todas as informações relacionadas à sua conta e aos serviços disponibilizados, além dos deveres e custos.

•   Descrição clara do serviço contratado: o cliente deve ser capaz de entender o conteúdo que estiver presente em qualquer texto dado pelo banco, seja de extratos bancários, recibos, comprovantes, entre outros.

Vale ressaltar que a resolução de n° 3.694 não substitui o Código de Defesa do Consumidor.

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