Regime Tributário do Simples Nacional e a sua importância
Uma das etapas mais importantes de uma empresa é a escolha do regime tributário.
Atualmente, pode-se optar dentre três regimes tributários de acordo com a realidade contábil e operacional de cada empresa:
- Simples Nacional;
- Lucro Real;
- Lucro Presumido.
Neste artigo, vamos discorrer sobre o Simples Nacional e a sua importância. Vale ressaltar que a escolha equivocada do regime tributário pode acarretar em maior carga tributária, cenário que pode ocasionar mais disponibilidade de recursos, além de causar problemas junto ao Fisco.
O Simples Nacional
O regime tributário do Simples Nacional foi criado em 2006 pela Lei Complementar 123 e foi considerado um verdadeiro ganho para o Brasil, visto que possibilitou tratar de forma diferenciada os tributos aplicados para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
Uma das principais vantagens do Simples Nacional é a unificação da arrecadação de impostos – visto que os valores são recolhidos por meio de uma única guia – e a redução da carga tributária na maioria dos casos.
O DAS
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a única guia para pagamento dos impostos das Micro e Pequenas Empresas que optam pelo Simples Nacional. Ele engloba os seguintes impostos:
- Federais: IRPJ, CSLL, IPI, PIS e COFINS;
- Estadual: ICMS;
- Municipal: ISS;
- INSS Patronal para a Previdência Social.
Por meio do DAS, o empresário consegue administrar melhor as informações sobre a tributação do negócio. Além disso, o optante pelo Simples Nacional tem que acessar um único site para resolver a maioria das questões com a Receita Federal, que é o Portal do Simples Nacional.
Com o objetivo de deixar o processo menos burocrático, as empresas optante pelo Simples Nacional também não precisam entregar a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais), entre outros documentos.
Favorecimento nas licitações públicas
A legislação do Simples Nacional favorece os optantes pelo regime nas licitações públicas, de forma a oferecer maior competitividade às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Licitação pública é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações e é necessário competir por preço e qualidade, de acordo com as regras estabelecidas em cada edital.
Menor tributação frente a outros regimes
A redução da carga tributária do Simples Nacional é uma vantagem que chama a atenção frente a outros regimes como o Lucro Real e o Presumido. Em muitos casos, a redução dos impostos chega a 40% – vale ressaltar que a a alíquota é definida pelo tipo de atividade econômica na Tabela do Simples.
Número de empregados
Aqui está outra vantagem do Simples Nacional. Isso porque o valor que é recolhido pelas empresas optantes por essa tributação não é indicado por empregado, cenário que incentiva instituições a se adequarem neste regime em comparação a outros.
É importante consultar o seu advogado de confiança no momento de escolher o melhor regime tributário da empresa.
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